Descontos em multas podem chegar até 70%
Radar Legal/Divulgação
Para receber os descontos de até 70%, as empresas que possuem Autos de Infração e Imposição de Multas (AIIM’s) devem solicitar o recálculo da multa até o dia 27 de abril. O responsável legal pela empresa pode comparecer ao Posto Fiscal de vinculação, sendo possível agendar a data e horário por meio do portal da Secretaria da Fazenda portal.fazenda.sp.gov.br na aba "Agendamento Eletrônico”.
Após o recálculo, o contribuinte terá acesso ao valor revisado da multa. Para ganhar a redução da penalidade será necessário realizar a confissão do débito, abrindo mão da defesa ou recurso no contencioso tributário.
Realizando o pagamento em até 15 dias do recebimento do novo valor, haverá o desconto adicional de 70% na multa. Liquidando em até 30 dias, o desconto será de 60%. As condições valem para os AIIMs de ICMS lavrados até 4 de agosto de 2017, não inscritos na Dívida Ativa.
Esta iniciativa se encaixa dentro da nova visão de atuação do Fisco, com o programa “Nos Conformes”, de oferecer orientação e oportunidades para contribuintes que querem sanar suas dívidas com o Estado. Até o momento, a Secretaria da Fazenda recebeu cerca de 300 pedidos de revisão, com expectativa de arrecadação de R$ 55 milhões
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