O ministro da Justiça, Torquato Jardim, afirmou na noite desta sexta-feira, 16, por meio de nota, que o decreto de intervenção da União na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro obedece rigorosamente o rito constitucional. "Para que se realize a intervenção, a Carta manda que se submeta o decreto ao Congresso Nacional no prazo de 24 horas para deliberação por maioria simples", destacou.
Torquato, que é advogado e participou das reuniões com o presidente Michel Temer para decidir pelo decreto, ressaltou ainda que, em seus artigos 90 e 91, a Constituição estabelece também que se pronunciem dois órgãos consultivos da Presidência da República - o Conselho de Defesa Nacional e o Conselho da República. "A Carta, porém, não define que tais consultas devem ser feitas antecipadamente. Ademais, frise-se, ambos são órgãos meramente consultivos, sem qualquer poder de deliberação", afirmou.
Para reforçar o coro de ministros que rebateram a tese de que o decreto poderia colocar em risco a democracia, Torquato disse que "é importante repetir que a intervenção na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro cumpre estritamente o ordenamento jurídico brasileiro e servirá para aperfeiçoar a democracia no nosso País."
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