Deputado protocolou propositura na última quinta-feira (8)
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O deputado Federal Educardo Cury (PSDB) apresentou um projeto de lei na Câmara que propõe dar fim aos benefícios de ex-presidentes que tenham sofrido Impeachment ou que tenham perdido mandato por infração eleitoral.
A proposta também mira em ex-presidentes condenados criminalmente em segunda instância depois do exercício do mandato.
De acordo com a assessoria do parlamentar, o projeto foi protocolado na última quinta-feira (8) e pretende alterar os artigos da lei que estabelece os benefícios para os ex-presidentes da República.
Atualmente, a lei resguarda aos antigos mandatários do Executivo o direito de disponibilização de carros oficiais, seguranças e assessores.
O deputado vê incoerência na legislação. “Constata-se uma incoerência na lei que permite que mesmos cassados ou condenados após deixarem seus mandatos continuem usufruindo desses benefícios”, afirma.
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