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Fiscalização terá início a partir desta segunda-feira (5)

Divulgação

 Os veículos que operam com o aplicativo Uber serão multados em Taubaté, a partir da próxima segunda-feira (5). Segundo a prefeitura, os agentes de transporte público serão responsáveis pelas vistorias nos embarques na cidade e nas vias públicas.

De acordo com a Secretaria de Mobilidade Urbana, a operação do aplicativo não é permitida em Taubaté. A operação terá o apoio de policiais militares.

O motorista que for pego operando com o aplicativo Uber será multado em cerca de R$ 2,5 mil e veículo será apreendido. “O motorista que for pego atuando neste serviço clandestino será penalizado de acordo com a Lei Municipal nº 4.218/2008, artigo 14, tendo o veículo apreendido por no mínimo 15 dias, além da multa de cerca de R$ 2.500,00, o equivalente a 15 UFMTs (Unidade Fiscal do Município de Taubaté)”, informa a administração, por meio de nota.

A prefeitura destaca que apenas os serviços de táxi, mototáxi ou transporte complementar (Tctau) podem operar na cidade. Em nota, o Uber informou que existe um fluxo de usuários entre as cidades.

Outro lado
Por meio de nota, o Uber informou que a Justiça já reiterou que a operação é legal no país. "Existe um fluxo muito alto de usuários que transitam de São José dos Campos para outras cidades próximas, como Taubaté. Por isso, os motoristas parceiros que vão para outras cidades deixar algum passageiro podem vir a receber pedidos de viagens de usuários locais, embora a Uber não opere de fato nestas cidades".

"A Justiça já reiterou diversas vezes que a Uber é legal no Brasil. Os motoristas parceiros da Uber prestam o serviço de transporte individual privado, que tem respaldo na Constituição Federal e é previsto em lei federal (Política Nacional de Mobilidade Urbana - PNMU Lei Federal 12.587/2012). Em setembro deste ano o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou a inconstitucionalidade da Lei 16.279/2015, que buscava proibir o serviço de transporte privado realizado por meio de aplicativos como a Uber".

"Uma série de decisões judiciais também confirmam a legalidade da atividade. Vale também relembrar a fala da Ministra do STJ, Nancy Andrighi, que explica que as tentativas municipais de proibir os serviços prestados pelos motoristas parceiros da Uber são inconstitucionais, e que o serviço de táxi, de transporte público e individual, é diferente do transporte privado individual realizado pelos motoristas parceiros da Uber", diz trecho da nota do Uber.

São José
A cidade é a 30ª a receber o serviço da empresa multinacional norte-americana, prestadora de serviços eletrônicos na área do transporte privado urbano e baseada em tecnologia em rede. A Câmara de São José discute a regulamentação do aplicativo na cidade