MP move ação contra Prefeitura de Jacareí por uso indevido de multas

Investigação aponta fiscais de recursos solicitados por motoristas sendo beneficiados

Divulgação/PMJ

O Ministério Público de São Paulo ajuizou uma ação civil pública contra a Prefeitura de Jacareí por supostas irregularidades no pagamento efetuado aos membros da Jari (Junta Administrativa de Recursos e Infrações). Estes funcionários tem como responsabilidade julgar administrativamente os recursos que questionam as multas aplicadas por agentes de trânsito municipais.

Segundo o MP, os membros da Jari deveriam ser remunerados por pró-labore equivalente a 30% do salário mínimo por sessão de julgamento, pago se houver comparecimento e até o limite de 20 reuniões mensais. Porém, a prefeitura teria adotado a prática de fazer o pagamento por divisão entre os juízes da própria multa em julgamento.

"O comportamento suspeito foi formalmente comunicado pelo Ministério Público às autoridades municipais, que preferiram ignorar o alerta e insistir no descumprimento dos princípios e leis vigentes, não restando alternativa à propositura desta ação civil pública", diz a petição inicial, assinada pela promotor de Justiça José Luiz Bednarski.

Ainda segundo a Promotoria, a aplicação incorreta das verbas estaria prejudicando os investimentos no trânsito. "O dinheiro municipal destinado à finalidade legal está em falta porque quase toda a arrecadação das multas é voltada para o pagamento do pró-labore dos cinco componentes da Jari (quem comparecia menos aos julgamentos ganhava cerca de R$ 1.500,00 mensais)", diz o promotor na ação.

Ele citou ainda a Resolução nº 638/16 do Conselho Nacional de Trânsito, que dispõe sobre as formas de aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, que indica que não é permitido o desvirtuamento da verba arrecadada a título de multa.

O Ministério Público pede que a Justiça condene o município, probindo que a administração remunere os componentes da Jari com recursos oriundos das multas de trânsito lavradas em Jacareí, devendo realizar o pagamento do pró-labore com recursos orçamentários diversos.

A ação foi ajuizada na última terça-feira (20) e divulgada pela assessoria de imprensa do MP na sexta-feira (23). O Meon não conseguiu localizar um representante da Prefeitura de Jacareí, entre o sábado (24) e domingo (25), para comentar o assunto.