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Promotores do Gaema e procuradora federal durante coletiva realizada no MP

Mara Cirino/IL

O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do Gaema (Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente – Litoral Norte), protocolaram na Justiça Federal ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente), Recursos Naturais Renováveis e a Companhia Docas de São Sebastião para suspender e anular em definitivo a licença prévia para a ampliação do Porto de São Sebastião.

Segundo os promotores de Justiça, Tadeu Salvador Ivahy Badaró Junior, Paulo Guilherme Carolis Lima e Alfredo Luiz Portes Neto, e a procuradora federal, Maria Rezende Capuci, são 13 empreendimentos interligados e cada um com um licenciamento específico, sendo nos setores de petróleo e gás (UTGCA e ampliação do píer do Terminal Marítimo Almirante Barroso - Tebar), rodoviários -com duplicação da rodovia dos Tamoios e construção do contornos norte e sul-, e o central que é a ampliação do Porto.

Na avaliação de Badaró Junior, a legislação vigente exige um diagnóstico do empreendimento junto aos demais para, entre outras situações, ter dados dos impactos cumulativos. “Isso foi negligenciado pelo empreendimento e o diagnóstico apresentado para efeito de licenciamento é preocupante”.

O promotor aponta ainda outras situações consideradas sem embasamento como vegetação atingida, nível de emissão de gás carbônico e os mais graves: estudos sobre uso de ocupação de solo e abastecimento de água -onde estão e como é a vazão dos mananciais que vão abastecer a população que ficará no litoral após todos os empreendimentos concluídos. 

“São pouquíssimas áreas disponíveis no Litoral Norte para construção e moradias, fora questões sociais como educação, saúde, quais os efeitos nessas áreas? São perguntas não respondidas pelo Ibama e pelo empreendedor”, lamenta ao lembrar o fato de Caraguá ser considerada, hoje, umas das cidades mais violentas do estado.

Para a procuradora federal Maria Rezende Capuci, o Estudo de Impactos Ambientais e o Relatório de Impacto Ambiental apresentados pela Companhia de Docas são deficientes, não dando a devida atenção à Bacia do Araçá -com seu remanescente de mangue, objeto de pesquisas da USP (Universidade de São Paulo) e Unicamp (Universidade de Campinas) que custaram mais de R$ 3 milhões ao Estado.

Segundo o MPF e o MP, pesquisadores da Fapesp (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo) apontam que o EIA da ampliação do porto não fornece base técnica para avaliar a viabilidade ambiental do empreendimento nem para discutir medidas mitigatórias e compensatórias.

Os pesquisadores chegaram a recomendar a complementação dos estudos de forma a subsidiar adequadamente a tomada de decisão pela sociedade, o que não teria sido feito. Sem esse tipo de informação, a avaliação da viabilidade ambiental do empreendimento fica completamente prejudicada.

Para os promotores, essa ação inicial é para anular a licença prévia, que trata a viabilidade do empreendimento. As outras fases são a Licença de Instalação e Licença de Operação. Para cada uma delas o órgão licenciador, no caso Ibama, por se tratar de uma obra em área da União, analisa o que é apresentado pelo interessado.

Outro lado
O presidente da Companhia Docas de São Sebastião, Casemiro Tércio Carvalho, disse que o MPF e o MP teriam adotado uma postura de ‘irredutibilidade’ porque a própria recomendação teria sido negada pela Justiça. “Nós mostramos que temos cumprido e aceitado as orientações nessa fase, mas ainda assim o Ministério Público quer a interrupção do processo”.

Ele exemplifica que a licença prévia contempla as fases 1 e 2 do projeto e que hoje não interfere no mangue do Araçá. "O Ibama pediu para que fosse afastado e isso nós fizemos, afastamos 300 metros”, diz Carvalho.

Outras alterações, segundo o presidente da CDSS, é a eliminação da fase 4 da propositura e também mudanças no canal principal, cujo T foi excluído, ficando com quatro berços para atracação.

“Desde o início do projeto a proposta é ganhar cada vez mais qualidade ambiental e a companhia sempre se colocou à disposição para fazer as alterações sugeridas”. Destacou ainda ser esse o único projeto dessa amplitude a ser pensado a longo prazo no Brasil, sem puxadinho e com análise cumulativa dos impactos de todo o porto.

Quanto à falta de resposta por parte do Ibama, o presidente da CDSS afirma que foram respondidos todos os itens, de forma que as alterações foram aplicadas. “Por isso a recomendação dos MPF e MP não foi aceita”. Ele acrescenta também que há outras ações que serão complementadas ou alteradas ante outras fases como as licenças de instalação e de operação.

Em relação ao aumento populacional apontado pelos órgãos federal e estadual, Carvalho diz que hoje o porto está em obra com duas empresas e 90% são trabalhadores de São Sebastião, com casa própria ou alugada. “Essas empresas contemplam mão de obra local e qualificam seus funcionários de forma que não precise trazer gente de fora”.

Quanto à ação do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual, Tércio Carvalho informa que a empresa não recebeu nenhuma notificação e vai rebater as críticas em juízo. “Existe uma postura irredutível desses órgãos de achar que a gente é o vilão da história”, destaca e frisa confiar na equipe que trabalha na questão do modelo de gestão portuária, considerado o segundo em gestão no país.