STJ encerra impasse que emperrava ações de indenização do Pinheirinho

Moradores do Pinheirinho reivindicam moradia pouco antes da desocupação em 2012 

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Na última quarta-feira (13), o STJ (Superior Tribunal de Justiça) encerrou um impasse que emperrava o julgamento das ações indenizatórias em favor das famílias retiradas do Pinheirinho em 2012.  Por conta de um conflito na competência pelo julgamento, as ações vinham se arrastando na Justiça.

Acatando pedido da Defensoria Pública, o STJ determinou que os pedidos para indenização dos moradores removidos do Pinheirinho sejam julgadas pelas Varas de Fazenda Pública de São José dos Campos. 

No ano seguinte à desocupação, a Defensoria ajuizou uma ação civil pública em favor das mais de 1.600 pessoas  que moravam no local, visando indenização por danos morais coletivos, tratamento psicológico e inserção dos ex-moradores em programas sociais, laboriais e de qualificação profissional. A Defensoria também ingressou com mais de mil ações indenizatórias individuais em favor das famílias. 

A decisão de quarta-feira foi proferida por unanimidade pela 1ª Seção do STJ em julgamento de Recursos Especiais Repetitivos, firmando a tese de que a competência para o julgamento daquelas ações envolvendo massa falida, Município e Estado são das Varas de Fazenda Pública.

O Defensor Público Rafael Ramia Muneratti, que atua em Brasília no Núcleo de Segunda Instância e Tribunais Superiores, realizou sustentação oral durante a sessão de julgamento.  De acordo com ele, a massa falida defendia que as ações tramitassem na Vara de Falências, onde tramita sua ação de falência..

“O problema é que praticamente 90% das nossas ações que ainda estavam em Varas de Fazenda Pública teriam que ser deslocadas. Isso causaria um tumulto processual e uma demora injustificada, muito maior do que a que já está ocorrendo”, afirmou o Defensor, segundo nota divulgada pela Anadep (Associação Nacional dos Defensores Públicos). Ele ressaltou ainda que o caso já tem quase seis anos e que uma vara de falências não seria a mais adequada para julgar os feitos.  

O Caso Pinheirinho 
No dia 22 de janeiro de 2012, ao executar uma decisão judicial de reintegração de posse em favor da massa falida do grupo Selecta , do investidor Naji Nahas, 2.000 soldados da Polícia Militar retitaram cerca 1.600 famílias que ocupavam o Pinheirinho, um terreno de 1,3 milhão de metros quadrados.

Após a desocupação, houve diversas denúncias de abuso de poder e violações dos direitos humanos.  A ação provocou manifestações e atos de repúdio por parte de movimentos sociais e entidades da sociedade civil organizada. A truculência da  ação teve repercussão internacional.