Guilherme José Purvin de Figueiredo

O novo Código Florestal permite o cômputo de Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal. A aplicação dessa nova regra interessa a um grande número de proprietários de imóveis rurais que firmaram ajustes com o Ministério Público ou com órgãos ambientais para fins de recomposição e registro da área de reserva legal e que ainda não cumpriram integralmente os termos do ajuste.