O plenário da Câmara Municipal aprovou, na sessão desta quarta-feira (16), o projeto de lei do prefeito Izaias Santana (PSDB) que cria o Programa Reforma Legal em Jacareí.
Aprovado por 12 votos favoráveis, o Programa tem como objetivo reformar unidades habitacionais precárias de famílias de baixa renda, conceder materiais de construção, assistência técnica para elaboração dos projetos e concessão de mão de obra especializada para a solução de problemas de habitabilidade, salubridade, acessibilidade e segurança física da moradia.
Segundo o líder do governo na Câmara, vereador Edgard Sasaki (PSDB), o programa possui orçamento de R$ 1 milhão e pretende atender cerca de 100 famílias até o final deste ano com reformas no valor aproximado de R$ 24 mil cada.
“Terão prioridade no atendimento famílias formadas exclusivamente por idosos, que possuam renda per capita igual ou inferior a um quarto do salário mínimo e imóveis localizados em áreas de regularização que apresentem condições alarmantes de habitação”, afirmou.
Poderão ser beneficiados famílias que apresentem comprovação de residência no imóvel há pelo menos três anos, serem proprietárias de um único imóvel e nele residir, terem abastecimento regular de água e energia elétrica, não possuírem débitos tributários ou não tributários junto à Prefeitura ou à Fundação Pró-Lar de Jacareí, estarem inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, possuírem Número de Identificação Social (NIS) e comprovarem renda per capita, igual ou inferior a meio salário mínimo.
“A operacionalização do Programa ocorrerá mediante a realização de triagem, cadastramento e seleção dos interessados, avaliação técnica do imóvel, classificação, execução e fiscalização das obras”, disse Izaias.
O Programa não contempla a edificação ou ampliação de cômodos, a regularização fundiária ou documental das edificações preexistentes, assim como sua utilização em benefício de imóveis de natureza exclusivamente comercial. Já nas áreas passíveis de regularização, a Fundação Pró-Lar realizará análise prévia da área, a fim de constatar a viabilidade de regularização para definição da possibilidade de concessão ou não do benefício.
Voluntariado – Além da pretensão de assegurar o direito a uma moradia segura e digna, o Programa Reforma Legal ainda estimula a participação da população interessada, de forma voluntária, nos projetos relacionados como medida de fortalecimento dos vínculos comunitários.
“O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista e/ou previdenciária e poderá ser exercido mediante celebração de Termo de Adesão entre a Fundação Pró-Lar de Jacareí e o voluntário”, explicou o prefeito.
Agenda Positiva do mercado imobiliário, em Brasília, tem presença da RMVale
Propostas envolvem financiamento imobiliário, locação predial urbana, tecnologia e inovação e tributação
Maior concretagem da história da região marca nova fase da construção civil em São José
Saiba detalhes do bloco de fundação do Mansões Aquarius, da Esdras Construtora
Não perca o Feirão Imobiliário neste domingo, em São José
Evento gratuito acontece no Vale Sul Shopping
Os comentários e avaliações são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião do site.