60 mil CNPJ podem ser ‘cassados’ pela Receita Federal na RMVale

Receita Federal pode declarar mais de 60 mil  CNPJ  inaptos

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A Receita Federal pode declarar mais de 60 mil  CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) inaptos nos municípios da RMVale até maio de 2019. Os contribuintes que estão com débitos na entrega de escriturações e de declarações nos últimos cinco anos, em especial das DCTF (Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais) são os alvos da medida.

A Receita Federal informou que a  inaptidão do CNPJ pode impedir que o dono da empresa participe de novas inscrições, a possibilidade de baixa de ofício da inscrição, a invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais, a nulidade de documentos fiscais e a responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança.

Para evitar a perda do CNPJ o contribuinte deve entregar todas as escriturações fiscais e as declarações omitidas relativas aos últimos cinco anos. Se o empresário deixar omissões não regularizadas estará sujeito à intimação e ao agravamento das multas por atraso na entrega.