A Regulamentação do Marco Civil da Internet

O Marco Civil da Internet, Lei 12.965 de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários da Internet no Brasil voltou a ser tema debate na última quarta-feira, 28 de janeiro de 2015.

O objetivo da consulta pública iniciada pelo governo é receber colaborações da sociedade para dar suporte a regulamentação, apesar de a lei já ter entrado em vigor, alguns pontos precisam ser regulamentados porque dão margem a interpretações.

Entre os principais eixos de discussão são: a Neutralidade, a Privacidade na rede, o Registro de acesso e outros temas e considerações, a saber:
Neutralidade
A neutralidade de rede já está plenamente vigente. Nesse eixo, no entanto, serão discutidas as exceções específicas ao princípio da neutralidade de rede que devem se limitar a requisitos técnicos indispensáveis para a prestação adequada de serviços e aplicações e priorização de serviços de emergência.

Privacidade na rede
O Marco Civil estabelece diversas diretrizes que se relacionam com a privacidade do usuário da internet. Nesse eixo princípios e regras devem ser esclarecidos, assim como procedimentos de segurança e transparência especificados.

Registros de Acesso
A guarda de registros pode facilitar a apuração de crimes ocorridos na internet sem, contudo, ferir a privacidade nem a liberdade de expressão do usuário garantida pela própria lei. Nesse eixo serão especificados responsáveis e procedimentos relacionados a essas obrigações.

Outros temas e considerações
Neste eixo é aberto à você sugerir esclarecimentos a temas que foram tratados no Marco Civil e não se encontram nas outras seções, assim como indicar contribuições sobre iniciativas governamentais relacionadas à internet nos limites do decreto.

A cargo do Ministério da Justiça, a iniciativa foi aberta no dia 28 e tem previsão de durar 30 dias, mas pode ser prorrogada. Participe através deste link.

Certamente essas regras afetarão nossas vidas, então é bom ficar por dentro.

Até a próxima!