André Mendonça destrava CPMI do INSS e impõe prazo para Alcolumbre oficializar prorrogação

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (23) a continuidade dos trabalhos da CPMI do INSS. Em decisão liminar, o ministro estabeleceu um prazo de 48 horas para que o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, realize a leitura do requerimento de prorrogação em sessão plenária.

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A medida atende a um mandado de segurança que questionava a inércia da cúpula do Legislativo em oficializar a extensão da comissão. Pelas regras do Congresso, a simples leitura do requerimento — que já possui o número de assinaturas necessário — é o ato formal suficiente para manter as atividades do colegiado.

Contra a “Inércia Administrativa”

Na prática, o entendimento de Mendonça impede que a investigação seja encerrada por decurso de prazo devido à falta de movimentação da Mesa Diretora. O ministro destacou que o direito das minorias parlamentares de investigar não pode ser cerceado por omissões estratégicas.

A decisão vai além: Mendonça autorizou que, caso haja nova resistência ou inércia por parte da presidência do Congresso, a própria presidência da CPMI (atualmente sob comando do senador Carlos Viana) tem autonomia para prorrogar o funcionamento pelo tempo necessário para a conclusão do relatório final.

Foco nas Investigações

A CPMI do INSS investiga um esquema bilionário de fraudes previdenciárias, que inclui descontos indevidos em folhas de pagamento de aposentados e a atuação de associações que estariam operando sem autorização dos beneficiários. Com o destravamento, o cronograma de depoimentos de executivos de bancos e diretores de entidades de classe deve ser retomado imediatamente.