ANPR: projeto de abuso de autoridade tem avanço, mas alguns pontos preocupam

Mesmo considerando que a proposta teve avanços, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Fábio George Cruz da Nóbrega, criticou o projeto de lei que pune o abuso de autoridade praticado por juízes e membros do Ministério Público. O texto foi aprovado no Senado e voltou para a Câmara dos Deputados.

Um dos pontos criticados pela ANPR foi o item conhecido como “lei da mordaça”. De acordo com a proposta, procuradores não podem “expressar, por qualquer meio de comunicação, juízo de valor indevido sobre procedimento ou processo” em andamento. “Essa é uma grande preocupação nossa. Os membros da magistratura e do Ministério Público não podem ser impedidos de se manifestar, de responder à imprensa, de dizer o que estão fazendo dos casos concretos. Isso dificulta nossa atuação”, declarou Nóbrega após reunião com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Os excessos, afirmou, devem ser punidos pelos conselhos a que estão subordinados as categorias. O “juízo de valor indevido”, declarou, é um termo subjetivo. “Isso é um termo extremamente subjetivo, os nossos colegas podem ter receio de participar de entrevistas públicas.”