Câmara aprova fim da escala 6×1 e redução da jornada de trabalho

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1 e reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas. O texto recebeu 472 votos favoráveis e 22 contrários no plenário.

A proposta garante aos trabalhadores dois dias de descanso por semana e estabelece que as novas regras entrarão em vigor 60 dias após a promulgação da PEC. Antes disso, o projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado Federal.

A votação ocorreu após aprovação da matéria em comissão especial da Câmara, onde o texto teve 34 votos favoráveis e quatro contrários. A tramitação foi acelerada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta.

Como ficam as folgas semanais

Pela proposta aprovada, os trabalhadores deverão ter, em média, duas folgas por semana. No entanto, os dias de descanso não precisarão ocorrer sempre nos mesmos dias.

A PEC determina apenas que cada semana tenha ao menos um dia obrigatório de descanso. Assim, será possível compensar as folgas ao longo do mês. Na prática, o trabalhador poderá folgar um dia em determinada semana e três dias em outra, desde que a média mensal seja mantida.

A organização das escalas deverá ser definida por negociação entre sindicatos e empresas.

Trabalho aos domingos

O texto prevê que uma das folgas seja concedida “preferencialmente” aos domingos, mas sem obrigatoriedade fixa. Ainda assim, continua valendo a regra da CLT que garante ao menos um domingo de folga por mês.

O pagamento em dobro para quem trabalha aos domingos permanece mantido, sem alterações.

Regras para feriados

A PEC também não altera as normas atuais relacionadas ao trabalho em feriados. O pagamento adicional previsto em lei e em convenções coletivas continua valendo normalmente.

Regimes especiais de trabalho

Profissões que atuam em regimes especiais, como jornadas de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, também serão impactadas.

Segundo especialistas, categorias como enfermeiros, bancários, trabalhadores do transporte, petroleiros e metalúrgicos precisarão adaptar as jornadas por meio de acordos coletivos ou regulamentação específica.

Convenções coletivas

Cláusulas de acordos e convenções coletivas que ainda preverem a escala 6×1 perderão validade automaticamente após a entrada em vigor da nova legislação.

Especialistas afirmam que esse tipo de atualização é comum quando há mudança na legislação trabalhista.

Impactos no setor público

A PEC prevê um prazo de até 12 meses para renegociação de contratos terceirizados ligados aos governos federal, estaduais e municipais.

A medida também vale para concessões públicas e parcerias público-privadas que utilizam mão de obra direta.

A intenção é permitir que empresas e órgãos públicos ajustem contratos diante do possível aumento de custos com a redução da jornada.

Trabalho doméstico

Empregadores domésticos também terão que adaptar a carga horária às novas regras.

Segundo estimativas do Instituto Doméstica Legal, a mudança poderá elevar o custo da hora trabalhada em até 5,8% após a implementação completa da jornada de 40 horas semanais.

Controle de jornada

A proposta estabelece que o controle obrigatório de jornada valerá para trabalhadores que recebem até R$ 21 mil mensais.

Profissionais com diploma superior e salários acima desse valor poderão ficar dispensados do controle de ponto, salvo previsão em acordo coletivo ou decisão do empregador.

Especialistas apontam que esse trecho poderá gerar discussões judiciais sobre igualdade de tratamento entre trabalhadores.

Horas extras

As regras atuais da CLT sobre horas extras permanecem inalteradas. O adicional mínimo continua sendo de 50% sobre a hora normal trabalhada.

O texto também mantém o limite máximo de duas horas extras por dia.

Durante a fase de transição para a jornada de 40 horas semanais, as duas horas excedentes entre 40h e 42h poderão ser negociadas entre sindicatos e empresas, incluindo possibilidade de banco de horas.

Foto: Brenno Carvalho