Câmara recorrerá de restrição para pagamento de auxílio-mudança

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou ao Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) que a Casa recorrerá da decisão tomada pela Justiça Federal de Sergipe na quinta-feira que manteve a restrição imposta ao Congresso Nacional para que não seja realizado o pagamento do auxílio-mudança para deputados federais e senadores que tenham sido reeleitos.

A decisão foi tomada pelo juiz federal Pedro Esperanza Sudário, como informou mais cedo o Broadcast Político. Ele também elevou para R$ 5 mil o valor da multa por pagamento irregular efetuado a cada parlamentar nessas condições. De acordo com a sentença, deputados federais que já vivem em Brasília e que viraram senadores, ou vice-versa, também não podem receber o auxílio-mudança.

Conforme informou o jornal O Estado de S. Paulo em 5 de janeiro, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), antecipou o pagamento de auxílio-mudança aos deputados enquanto estava em campanha pela reeleição. O benefício, equivalente a um salário – R$ 33,7 mil -, é tradicionalmente pago ao fim do mandato, em 31 de janeiro, mas foi depositado no dia 28 de dezembro do ano passado na conta dos parlamentares.

O caso chegou à Justiça Federal de Sergipe depois de a Justiça Federal de Minas restringir o pagamento do benefício. O juiz Alexandre Henry Alves, de Ituiutaba (MG), também havia fixado uma multa de R$ 2 mil por pagamento irregular efetuado a cada deputado ou senador.

A União entrou com recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) para derrubar a decisão de Ituiutaba, mas o próprio juiz Alexandre Henry Alves declinou a competência do caso – isso porque uma ação popular sobre o mesmo tema foi apresentada antes na 2ª Vara Federal de Sergipe, o que atraiu para ela a análise de pedidos similares em todo o País.

A decisão do juiz federal de Minas foi tomada no âmbito de uma ação popular ajuizada pelo advogado e vereador Douglas Henrique Valente (PTB), de Gurinhatã (MG).