Câmara pode votar na terça (17) o projeto que regula a concorrência das big techs; entidades divergem sobre o texto

A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (17) o Projeto de Lei 4.675/2025, que cria regras de concorrência para os mercados digitais e amplia os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre as grandes plataformas, as chamadas big techs. A proposta tramita em regime de urgência desde março.

O relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), espera votar o texto na terça e aguarda que o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), o inclua na pauta do plenário, segundo a CNN Brasil.

Quem defende

Às vésperas da votação, 22 economistas e professores enviaram carta aberta a Motta e aos líderes partidários. Para eles, o projeto ajuda a reduzir a concentração de poder econômico das grandes plataformas e a proteger pequenos negócios que dependem delas para chegar aos consumidores.

Organizações como Idec, Abrasel, Artigo 19, Data Privacy Brasil, InternetLab e Coalizão Direitos na Rede também assinaram manifestos a favor. As entidades ressaltam que o texto não trata de regras para conteúdo publicado na internet, e sim da atualização das normas de defesa da concorrência, com pontos como transparência, portabilidade de dados e liberdade de escolha de meios de pagamento.

Quem pede ajustes

A Associação Latino-Americana de Internet (ALAI) divulgou estudo da Ecoa Consultoria Econômica que aponta riscos de insegurança jurídica e pede que o projeto não seja votado em regime de urgência. Segundo a entidade, faltam critérios claros para definir quais empresas estarão sujeitas às novas obrigações e conceitos como “ecossistemas digitais” e “controle de acesso” precisam de definições mais objetivas.

Com informações da CNN Brasil e da CNN Brasil.