Comissão aprova gratuidade na renovação da CNH para idosos de baixa renda

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que garante a gratuidade nos exames de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores com mais de 60 anos que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

A relatora do projeto, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), apresentou um substitutivo que limita o benefício aos condutores registrados no CadÚnico, assegurando que a gratuidade atenda apenas aqueles que realmente necessitam. Originalmente, o projeto, que era de autoria do ex-deputado Léo Moraes (RO), previa a isenção para todos com mais de 65 anos.

Além da limitação do público-alvo, a relatora destacou que a idade mínima para acesso ao benefício foi fixada em 60 anos, em conformidade com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/03). O texto aprovado também inclui uma fonte de custeio para garantir a viabilidade financeira do benefício, determinando que as despesas sejam financiadas pelo Fundo Nacional de Segurança de Trânsito (Funset), que recebe 5% da arrecadação de multas de trânsito. Isso assegura a sustentabilidade do projeto sem impactar outras áreas do orçamento público.