Congresso prorroga por mais 60 dias a MP que proíbe as bets no Brasil

O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das bets em todo o país. O ato foi assinado pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, e publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11).

Editada em setembro, a MP mandou encerrar as operações das plataformas de apostas on-line no Brasil e criou regras para a devolução do dinheiro que os apostadores mantinham nas contas das empresas. Desde a publicação da medida, novos depósitos estão proibidos.

O que a medida provisória prevê

Além do fim das operações, a MP criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, para reforçar o combate às plataformas irregulares. Entre as ações anunciadas pelo governo federal estão:

• identificação e retirada do ar de sites ilegais;
• bloqueio de contas bancárias usadas em operações clandestinas;
• compartilhamento de informações entre órgãos públicos.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal receberam reforço de estrutura para ampliar a fiscalização e as investigações de movimentações financeiras ligadas ao setor.

Por que o governo proibiu as bets

Segundo o governo, estudos apontam efeitos negativos das apostas sobre o orçamento das famílias, a saúde mental e o endividamento da população. Dados citados pelo Executivo indicam que as apostas on-line causaram perdas de R$ 62,5 bilhões às famílias brasileiras em 2025.

Ao assinar o texto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a comparar as casas de apostas on-line a um câncer e disse ter tomado uma medida “dura e drástica”, mas necessária.

Proibição é contestada no STF

A constitucionalidade da MP está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), onde é alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas por entidades do setor de apostas. A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux suspendeu todas as ações judiciais que contestam a proibição no país até que o plenário julgue o mérito do caso.

Antes dessa suspensão, decisões da Justiça Federal chegaram a liberar temporariamente o retorno de algumas plataformas, mas as liminares foram revertidas depois.

Histórico

As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil pela Lei 13.756, de 2018, e regulamentadas apenas em dezembro de 2023, pela Lei 14.790. Com a MP 1.394/2026, o governo federal revogou a autorização e iniciou o encerramento das atividades das plataformas no território nacional.

Com informações da Agência Brasil.