Dino mantém fim da escala 6×1 em 16 de dezembro e libera jornada de até 8h24 sem hora extra

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve para 16 de dezembro de 2026 o início da escala 5×2, que acaba com a escala 6×1 no país, e autorizou que, durante a fase de transição, a jornada de 42 horas semanais seja distribuída em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos. A decisão é uma liminar (provisória) concedida nesta quinta-feira (12) e ainda será submetida ao Plenário do STF.

Pela regra fixada por Dino, os 24 minutos que passarem da oitava hora diária não darão direito a hora extra. Segundo o STF, essa distribuição vale quando não houver acordo ou convenção coletiva da categoria até 15 de dezembro e pode ser aplicada durante todo o período de transição, até 15 de dezembro de 2027. No dia seguinte, 16 de dezembro de 2027, passa a valer a jornada de 40 horas semanais.

Pedido de adiamento foi negado

A liminar foi dada nas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 8041 e 8042) apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra a Emenda Constitucional 141/2026. As entidades pediam mais tempo para adotar a nova jornada, alegando que o prazo para adequar escalas e fechar acordos coletivos era curto.

Dino negou o adiamento. Segundo o STF, o ministro não viu, nesta etapa da análise, ofensa a cláusulas pétreas da Constituição que justificasse derrubar a política pública aprovada pelo Congresso, mas encontrou contradições e lacunas na aplicação da emenda, que a decisão tenta corrigir. A liminar saiu depois de o ministro ouvir os setores interessados e da audiência de conciliação realizada na terça-feira (10).

O que muda com a decisão

• Salários: a nova jornada deve preservar os salários, inclusive os pisos das categorias.
• Folgas: os dois repousos semanais remunerados continuam garantidos, mas Dino derrubou os limites semanais e mensais que a emenda fixava para a concessão desses descansos. Com isso, a frequência e a distribuição das folgas poderão ser definidas em acordo ou convenção coletiva. Segundo a Agência Brasil, o ministro citou como exemplos os picos sazonais do comércio e dos serviços, a agricultura, o turismo e a hotelaria e o trabalho em embarcações e plataformas marítimas.
• Acordos em vigor: sindicatos e empregadores terão 90 dias, contados a partir de 16 de dezembro, para renegociar contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas. Depois desse prazo, cláusulas incompatíveis com a emenda perdem efeito. Segundo o ministro, o fato de não haver renegociação não permite, sozinho, que a empresa elimine ou altere por conta própria os benefícios já negociados.
• Regras provisórias: se a negociação coletiva sobre a compensação não chegar a um resultado nos primeiros 90 dias de vigência da emenda, os ministérios do Trabalho e Emprego, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte poderão editar uma portaria conjunta com regras temporárias, válidas por até 90 dias.
• Estatais: empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em concorrência também poderão adotar o regime excepcional previsto na emenda, se cumprirem os requisitos.

Prazo de 180 dias para o Congresso

O ministro deu 180 dias para o Congresso regulamentar os regimes de trabalho diferenciados, como os de categorias com jornada máxima definida em lei, e as regras para micro e pequenas empresas. O mesmo prazo vale para adaptar contratos administrativos à nova jornada.

Segundo a Agência Brasil, Dino listou donos de pequenas padarias, lojas de roupas e utilidades domésticas, mercadinhos e quitandas, restaurantes de bairro e oficinas como exemplos de negócios que precisam de regras mais brandas, a serem aprovadas pelo Congresso. O ministro também citou categorias com jornada diferenciada definida em lei, como operadores de telemarketing (6 horas) e jornalistas (5 horas).

Presente na audiência de conciliação, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse ser “plenamente possível negociar” e defendeu que o Judiciário não precisava interferir nos prazos fixados pelo Congresso, segundo a Agência Brasil.

Com informações do STF e da Agência Brasil.