Governo abre consulta pública sobre regulamentação da Lei de Migração

O governo decidiu submeter à consulta pública o projeto do decreto de regulamentação da Lei 13.445/2017, a Lei de Migração. A minuta do regulamento está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 7. A consulta terá duração de sete dias, com início nesta terça-feira e encerramento no próximo dia 13. Os interessados podem enviar sugestões à Casa Civil da Presidência da República pelo e-mail migracao@presidência.gov.br ou pelo site http://www.participa.br.

A Lei de Migração foi sancionada, com vetos, em maio deste ano pelo presidente Michel Temer depois de muitos protestos no País. A norma define direitos e deveres do migrante e regula a entrada e a estada de estrangeiros no Brasil, além de revogar parte do Estatuto do Estrangeiro, vigente no País desde 1980. As novas regras entram em vigor ainda neste mês de novembro.