O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, entregou oficialmente nesta terça-feira (8) ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reformular o papel da União na segurança pública. O texto, batizado de PEC da Segurança, foi apresentado também a líderes partidários durante encontro na residência oficial da Câmara, em Brasília, com a presença da ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.
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O texto amplia a atuação do governo federal no combate ao crime e fortalece o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), garantindo, ao mesmo tempo, a autonomia de estados e municípios. A proposta é fruto de mais de um ano de negociações com governadores e sofreu diversas alterações para superar resistências políticas.
Entre os destaques, a PEC propõe o fortalecimento das Polícias Federal (PF) e Rodoviária Federal (PRF), que ganhará status de polícia ostensiva nas rodovias, ferrovias e hidrovias federais. As Guardas Municipais também passam a integrar formalmente os órgãos do sistema de segurança pública, podendo atuar no policiamento comunitário e ostensivo.
A proposta altera os artigos 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal, dando à União a responsabilidade de estabelecer diretrizes gerais para a segurança pública e defesa social, incluindo o sistema penitenciário. A PEC também constitucionaliza os fundos nacionais de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário (Funpen), garantindo o repasse de recursos e proibindo o contingenciamento.
Outro ponto relevante é a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas nos três níveis da federação, para fiscalizar a atuação dos profissionais da segurança pública e receber manifestações da população.
A PEC ainda estabelece que a nova estrutura de governança da segurança pública será orientada pelo Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, agora com a participação da sociedade civil.
Apesar do aumento da atuação federal, o texto reafirma que as competências dos estados e municípios permanecem garantidas, incluindo a subordinação das polícias militares, civis e penais aos governadores.
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Agora, a proposta começa a tramitar no Congresso Nacional e precisa ser aprovada em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado para ser promulgada.
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