Inspeção: Prefeitura diz que decisão do TJ foi ‘vitória’

A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que considera parte das mudanças da inspeção veicular proposta pela gestão Fernando Haddad (PT) inconstitucional foi recebida como vitória pela Prefeitura. O TJ-SP julgou inconstitucional o trecho da lei que permite que a inspeção, uma atividade de fiscalização, seja realizada por empresas privadas, credenciadas pela Prefeitura.

“O que mais era questionado (na ação) era a limitação da frota alvo”, explicou o procurador-geral do Município, Robinson Barreirinhas. A proposta de Haddad era fiscalizar carros novos apenas a cada dois anos, excluindo os veículos zero quilômetro, mantendo inspeção anual apenas para veículos com mais de 10 anos. “Foi uma vitória”, disse o procurador. “Conseguimos liberar até a inspeção em carros de outras cidades”, destacou.

O julgamento é resultado de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado. O pedido era que toda a lei fosse julgada inconstitucional. O TJ-SP decidiu, entretanto, condenar apenas o artigo 3-A e seus parágrafos 1º e 2º.

Barreirinhas afirmou que a decisão do Tribunal afasta a possibilidade de a Prefeitura credenciar empresas para a prestação do serviço. “Mas há outras possibilidades de prestação do serviço”, disse, referindo-se à concessão (modelo que operava na cidade até o ano passado) e a gestão direta, com empresas contratadas.