Lei da Reciprocidade: entenda como funciona processo iniciado pelo Brasil contra os EUA

O governo brasileiro iniciou o processo previsto na Lei da Reciprocidade em resposta às medidas comerciais adotadas pelos Estados Unidos. O procedimento foi formalizado nesta quinta-feira (13) e envolve a Câmara de Comércio Exterior (Camex) e o Ministério das Relações Exteriores.

A abertura do processo, porém, não significa que o Brasil aplicará imediatamente novas tarifas sobre produtos norte-americanos. A legislação estabelece uma série de etapas antes que eventuais contramedidas sejam colocadas em prática.

A Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025, estabelece mecanismos para que o Brasil possa responder a medidas estrangeiras que prejudiquem a competitividade internacional de produtos e empresas brasileiras. As respostas podem envolver medidas comerciais, econômicas e outras ações previstas na legislação.

Por que o Brasil abriu o processo?

A iniciativa ocorre após os Estados Unidos adotarem tarifas adicionais sobre produtos brasileiros. As sobretaxas são acumuladas às alíquotas de importação que já eram aplicadas a determinadas mercadorias.

Em alguns casos, a taxação total pode chegar a 37,5%, considerando diferentes medidas adotadas pelo governo norte-americano.

O governo brasileiro considera as tarifas injustificadas e decidiu utilizar os mecanismos previstos na legislação de reciprocidade para avaliar possíveis respostas.

Como funciona a reciprocidade?

A legislação permite diferentes formas de reação. Uma delas é a aplicação de tarifas equivalentes sobre produtos norte-americanos, atingindo setores específicos.

Outra possibilidade é recorrer a mecanismos multilaterais, como a Organização Mundial do Comércio (OMC), para contestar as medidas adotadas pelos Estados Unidos e buscar apoio de outros países afetados.

Também existe a possibilidade de revisão de determinadas concessões ou benefícios comerciais concedidos aos Estados Unidos.

A definição de quais medidas poderão ser adotadas, no entanto, depende da análise do governo e das etapas previstas no processo.

Quais são as próximas etapas?

Com a abertura do processo, o Ministério das Relações Exteriores deverá formalizar a comunicação ao governo norte-americano e solicitar consultas diplomáticas.

Paralelamente, o pedido será analisado dentro da estrutura da Camex. O procedimento prevê a participação de um comitê interministerial responsável por avaliar possíveis contramedidas econômicas e comerciais.

No caso das medidas ordinárias, deverá ser realizada uma consulta pública de até 30 dias. Nesse período, setores da economia brasileira poderão apresentar informações sobre os impactos das medidas norte-americanas e contribuir para a avaliação das possíveis respostas.

Depois da consulta, a proposta volta para análise do Comitê-Executivo de Gestão da Camex, responsável pela decisão sobre a adoção das medidas.

A legislação também prevê a possibilidade de contramedidas provisórias em situações excepcionais, que podem ser adotadas antes da conclusão de todo o processo.

Brasil também recorreu à OMC

Além do mecanismo de reciprocidade, o Brasil iniciou consultas com os Estados Unidos no âmbito da Organização Mundial do Comércio.

O pedido brasileiro foi apresentado em 6 de agosto e, após a aceitação norte-americana, foi aberto o prazo de 60 dias para que os dois países realizem consultas.

A estratégia do governo brasileiro é utilizar as negociações diplomáticas para tentar reduzir ou eliminar os efeitos das tarifas norte-americanas e evitar uma escalada das medidas comerciais.

Segundo o governo, a prioridade continua sendo o diálogo e a negociação com Washington.

Caso as negociações não avancem, eventuais contramedidas previstas na Lei da Reciprocidade ainda dependerão do cumprimento das etapas estabelecidas pela legislação.

O processo, portanto, pode se estender por meses e não representa uma aplicação automática de novas tarifas brasileiras contra produtos dos Estados Unidos.