Lula sanciona Marco de Garantas com veto sobre apreensão de veículos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Marco Legal de Garantias de empréstimos. O projeto determina que um mesmo imóvel possa ser usado como garantia para mais de um financiamento. O presidente vetou a apreensão de veículos sem autorização judicial

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A nova lei foi publicada nesta terça-feira (31) do Diário Oficial da União.

Antes, um imóvel poderia ser utilizado somente uma única vez, até a quitação, como garantia de uma operação de crédito, mesmo o valor do empréstimo sendo inferior ao valor do bem. Um exemplo é quando um imóvel de R$ 700 mil era usado como garantia de um empréstimo de R$ 100.000 enquanto os demais R$ 600 mil não podiam servir de garantia para a tomada de outro empréstimo até que fosse quitado o contrato.

Agora o bem passa a ser usado como garantia de diferentes contratos de empréstimo, até que o valor total do imóvel fique comprometido.

De acordo com o Ministério da Fazenda, a lei é considerada importante para o governo por ser uma ação que deve baratear o crédito. Ainda alega que é uma forma de reduzir a taxa de juros no mercado.