MP traz 10 direitos para que atividades de baixo risco não passem pelo Estado

O secretário de Desburocratização e Gestão do Ministério da Economia, Paulo Uebel, disse que a medida provisória batizada pelo governo de “liberdade econômica” vai cumprir promessas de campanha do presidente Jair Bolsonaro de desburocratização. “Estamos cumprindo com o que foi prometido, tirando o Estado do cangote das pessoas”, afirmou, em cerimônia para assinatura do texto.

Na cerimônia, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, lembrou que a liberdade econômica estava prevista no plano de governo de Bolsonaro e disse que o País vai ficar “livre das amarras ideológicas. “O governo vai confiar nos indivíduos e recuará para o cidadão avançar”, afirmou.

Segundo Uebel, a MP parte da premissa de que a “verdade será realizada” e que só deve ser punido quem não cumprir regras. O texto terá 10 princípios para que atividades de baixo risco não passem pela mão do Estado. “O trabalho é direito do cidadão, não cabe a Estado autorizar ou não”, afirmou.

Como publicou o ‘Estado’, a MP libera exigências para empresas em fases de testes ou implementação, prevê prazo para que órgãos públicos concedam licenças que, se não foram cumpridos, serão tacitamente autorizadas e permite o armazenamento digital de documentos hoje exigidos em papel.