Pindamonhangaba propõe anistia de até 100% em juros e multas de tributos

A Prefeitura de Pindamonhangaba apresentou à Câmara dos Vereadores um projeto de lei que institui a remissão de multas e juros sobre débitos tributários, conhecida como “Lei de Anistia”. O objetivo é permitir que contribuintes com dívidas relacionadas a tributos municipais, como IPTU, ISS e taxas, regularizem suas pendências com descontos que variam de 80% a 100%.

Se o projeto for aprovado, contribuintes que quitarem suas dívidas até 20 de dezembro terão direito a uma remissão total de 100% nos juros e multas. Para quem optar por parcelar, existem condições específicas: um desconto de 90% para pagamentos em duas parcelas, solicitado até 22 de novembro, e 80% de desconto para quem escolher parcelar em três vezes, com solicitações até 25 de outubro. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 124,64.

A regularização pode ser feita online ou presencialmente na Prefeitura ou Subprefeitura de Moreira César, mas é necessário que o cadastro imobiliário esteja atualizado. Para aqueles que não optarem pela anistia, é possível parcelar as dívidas em até 60 vezes, porém sem descontos. Vale ressaltar que a lei não abrange multas por infrações ou penalidades.