Policia Federal pode assumir registros de armas

O Ministério da Justiça apresentou ao presidente, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nesta quarta-feira (24), o esboço do decreto para regularizar o uso das armas no Brasil. O texto inicial prevê que a Polícia Federal fica à frente das competências que, até então, são do Exército Brasileiro.

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Segundo o texto, a PF (Policia Federal) deve ser a responsável pela concessão de registro e autorização para aderir armas pelos CACs (Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores). A proposta também tira a competência dos militares de fiscalizar clubes de tiros e passa a função para a Polícia Federal.

Foram apontados após edição do decreto 11.366, do começo do ano, que instituiu no grupo de trabalho para mostrar uma proposta de nova regulamentação.

O grupo foi coordenado pelo secretário nacional de Segurança Pública, Tadeu Alencar e, claro, com participação dos outros órgãos interessados, como Ministério da Defesa, Polícia Federal, Conselho Nacional de Justiça, Ministério da Fazenda, Conselho Nacional do Ministério Público, Advocacia-Geral da União e de instituições sem fins lucrativos que atuam com o tema.

Se for aprovado, deverá mudar a quantidade de armas por habitante. A regra atual prevê um limite de 60 armas para atiradores desportivos. Ao todo, são 30 armas de fogo de uso permitido e 30 de uso restrito. Enquanto para caçadores, a norma atual permite a posse de 30 armas, sendo 15 de uso permitido e outras 15 de uso restrito.

A intenção é reduzir esses limites, além de dividir os atiradores em seus níveis. Enquanto atirador desportivo de nível um, terá acesso a até quatro armas de fogo de uso permitido, o atirador desportivo nível dois terá acesso até oito armas de fogo de uso licenciado, já o atirador desportivo nível três vai poder possuir no máximo 16 armas.