Relator anuncia parecer a favor de reduzir a maioridade penal para 16 anos, com pena em unidades separadas de adultos

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal, deputado Mendonça Filho (PL-PE), anunciou nesta terça-feira (10) que vai apresentar parecer favorável à mudança. Ele defende que a punição criminal comece aos 16 anos, mas que os adolescentes cumpram pena em unidades separadas das de adultos.

A declaração foi feita em audiência pública da comissão especial que analisa a PEC na Câmara dos Deputados. “Isso é uma coisa pacífica”, disse o relator sobre a separação dos presos. Segundo ele, “a sociedade está cansada desse discurso de vitimismo” quando jovens de 16 e 17 anos cometem crimes graves.

Calendário

A previsão é que a PEC seja votada na comissão especial até o fim de novembro. Segundo Mendonça Filho, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), se comprometeu a levar o texto ao plenário na primeira semana de dezembro. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou de pauta a PEC sobre o mesmo tema que tramita no Senado, para aguardar a decisão da Câmara.

O relator também disse não ter objeção a um referendo popular sobre o tema e afirmou que ainda não decidiu se a redução valerá só para crimes hediondos ou para outros tipos de crime.

O que diz o governo

O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Paulo Garrido Modesto, afirmou na audiência que a pasta segue a orientação do presidente Lula e admite a redução da maioridade de forma excepcional, apenas para crimes hediondos, com cumprimento de pena em estabelecimento distinto e regime diferenciado de reintegração. Em outubro, Lula disse ser a favor da redução para crimes hediondos.

Segundo Garrido, condenados por atos infracionais análogos a crimes violentos são 9,8% dos adolescentes com medida de privação de liberdade. Roubo e tráfico respondem por 57% das internações. Já o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, afirmou que ampliar a redução para todos os crimes pode levar ao encarceramento em massa de jovens, que seriam recrutados por organizações criminosas.

Comissão dividida

A proposta divide os integrantes da comissão. Para o deputado Alencar Santana (PT-SP), a violência no país não será resolvida com a redução da maioridade. Já Guilherme Derrite (PP-SP) criticou o tempo máximo de internação de adolescentes que cometem atos infracionais, de até três anos.

A juíza Kate Braun do Prado, presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), afirmou que a reincidência no sistema penal brasileiro é de 45%, enquanto no sistema juvenil é a metade disso.

Com informações da Agência Brasil.