Termina prazo para Lula sancionar fim da saidinha

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem até esta quinta-feira (11) para sanciona ou vetar o projeto de lei que proíbe a saída temporária de presos durante feriados.

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O Congresso Nacional concluiu a discussão do texto no mês passado, e desde então, o projeto aguarda análise do Palácio do Planalto. A saída temporária é atualmente concedida pela Justiça como parte do processo de ressocialização dos presos e manutenção de vínculos com a sociedade fora do sistema prisional.

A legislação atual permite que detentos do regime semiaberto realizem visitas à família, participem de cursos profissionalizantes, concluam o ensino médio e superior, além de atividades de reintegração social.

No entanto, o projeto em questão propõe restrições a essa prática, determinando que a saída temporária seja negada a condenados por crimes hediondos ou com grave ameaça. Além disso, estabelece a realização de um exame criminológico para a progressão de regime, indicando se o preso se ajustará ao novo regime com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade.

A proposta também amplia as situações em que a Justiça pode determinar o uso de tornozeleira eletrônica, como nos casos de livramento condicional, execução da pena nos regimes aberto e semiaberto, e restrição de direitos relacionada à proibição de frequentar lugares específicos.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se manifestou contra o projeto, destacando possíveis impactos nas garantias fundamentais asseguradas pela Constituição em caso de sanção da proposta. A entidade indicou que poderá questionar a constitucionalidade do texto no Supremo Tribunal Federal (STF).

O tema é considerado delicado pelo governo, e a tendência é que o projeto não seja vetado integralmente para evitar conflitos entre o Planalto e o Congresso Nacional. O presidente Lula tem até quinta-feira para definir sua posição em relação ao projeto de lei.