Cidadãos que completam ou completaram 70 anos nesta semana, durante o segundo turno das eleições municipais de 2024, têm direito ao voto facultativo. Isso significa que aqueles que decidirem não votar não precisam justificar sua ausência e não correm o risco de ter o título de eleitor cancelado. No Brasil, o voto é obrigatório apenas para pessoas com idades entre 18 e 69 anos.
De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e conforme estipulado no artigo 14 da Constituição Federal, aqueles que atingem a idade de 70 anos até a semana da votação estão isentos de penalidades e justificativas, ao contrário dos eleitores obrigatórios.
Além disso, mesmo que esses eleitores faltem a três eleições consecutivas (considerando cada turno como uma eleição), seu título de eleitor não será cancelado.
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