Câmara aprova PL Antifacção; veja o que muda

Projeto endurece combate ao crime organizado, cria novo tipo penal e inclui restrições a presos provisórios; governo Lula, autor da proposta, orientou voto contrário ao texto final.

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) o Projeto de Lei Antifacção, em meio a uma votação marcada por divergências entre governo e oposição. O texto, originalmente enviado pelo Executivo, foi aprovado por 370 votos a 110 na forma do substitutivo do relator Guilherme Derrite (PP-SP) e agora segue para exame do Senado.

Uma das mudanças mais polêmicas incluídas no relatório aprovado restringe direitos eleitorais de pessoas privadas de liberdade. O plenário aprovou emenda que veda o alistamento eleitoral de indivíduos recolhidos em estabelecimentos prisionais e determina o cancelamento do título nos casos de prisão provisória ou temporária. A medida, segundo críticos, fere garantias constitucionais; defensores argumentam que busca impedir o voto de presos provisórios.

Outra emenda, aprovada simbolicamente, altera o Código Penal para prever bloqueio operacional e responsabilização pessoal em crimes de receptação qualificada, ampliando punições para quem integra cadeias de lavagem e circulação de bens ilícitos.

Marco Legal do Combate ao Crime Organizado

Apelidado na Câmara de Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, o projeto cria o crime de “domínio social estruturado”, mirando facções ultraviolentas, milícias e grupos paramilitares que exercem controle territorial ou social.

A proposta prevê:

Pena de 20 a 40 anos, podendo chegar a 66 anos em casos de liderança ou uso de tecnologias avançadas, como drones.

Cumprimento obrigatório da pena em presídios de segurança máxima para as lideranças.

Proibição de anistia, indulto e liberdade condicional para condenados.

Autorização para monitoramento e gravação de encontros no parlatório e visitas virtuais.

Relatório gerou crise entre governo e relator

A tramitação foi marcada por tensões entre o relator e a base governista. Derrite — secretário licenciado de Segurança Pública do governo Tarcísio de Freitas — apresentou seis versões do relatório após críticas de deputados que acusavam o texto de:

ameaçar a autonomia da Polícia Federal,

afrontar a soberania nacional,

e alterar indevidamente a Lei Antiterrorismo.

Após pressão, Derrite recuou de parte das mudanças, reinseriu competências da Receita Federal e ajustou regras para a destinação de bens apreendidos, que passaram a ser direcionados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em operações com participação da PF.

Ainda assim, a versão final não satisfez o governo, especialmente pela criação do novo tipo penal de “domínio social estruturado” e pela disputa sobre a destinação de recursos apreendidos — que governistas defendiam que fosse para o Funad (Fundo Nacional Antidrogas).

Diante das divergências, o Palácio do Planalto orientou voto contrário, mesmo sendo o autor inicial do projeto.