Câmara aprova PL Antifacção e texto segue para sanção presidencial

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (24), o Projeto de Lei conhecido como PL Antifacção, que endurece regras de combate às organizações criminosas no país. Em votação simbólica, o plenário rejeitou mudanças feitas pelo Senado e retomou, em grande parte, o texto originalmente aprovado pelos deputados. A proposta segue agora para sanção presidencial.

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O relator da matéria, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), criticou as alterações promovidas pelos senadores e apresentou parecer para recompor pontos considerados centrais da versão da Câmara.

Entre os trechos restabelecidos está a divisão, em partes iguais, dos bens e valores apreendidos em operações conjuntas entre União e estados. Pelo texto aprovado, os recursos serão partilhados entre o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Estadual de Segurança Pública quando houver cooperação entre as duas esferas.

Endurecimento de penas e novo tipo penal

O projeto reincluiu o termo “organização criminosa ultraviolenta” e restabeleceu a criação do tipo penal de “domínio social estruturado”, que havia sido retirado no Senado. A pena-base para determinados crimes também foi ampliada, podendo chegar a até 40 anos de prisão.

Outro ponto retomado prevê o corte do auxílio-reclusão destinado a familiares de líderes de facções criminosas, além de restringir o direito de voto de presos envolvidos nessas organizações.

O texto ainda determina que líderes de organizações criminosas cumpram pena exclusivamente em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.

Cide-Bets vira projeto separado

Entre as mudanças acatadas pelo relator estava a criação da Cide-Bets (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre apostas esportivas), um tributo voltado ao financiamento da segurança pública e incidente sobre o setor de apostas.

No entanto, o plenário aprovou destaque para que esse trecho seja transformado em um projeto de lei autônomo, retirando-o do escopo principal do PL Antifacção.

Tramitação marcada por divergências

A tramitação do projeto foi marcada por embates políticos. Embora a proposta tenha sido elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e encaminhada ao Congresso Nacional pelo Executivo no início de novembro do ano passado, o governo orientou contra a versão relatada por Derrite na primeira fase de tramitação na Câmara.

Aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criticaram a condução do relator, que é ligado ao governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). Governistas argumentaram que o texto teria sido desfigurado em relação à proposta original do Executivo.

As críticas se concentraram principalmente na criação do tipo penal de “domínio social estruturado” e na destinação dos recursos apreendidos. O governo defendia que os valores fossem direcionados ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad), enquanto a versão aprovada prevê o repasse ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

Com a aprovação definitiva na Câmara, o PL Antifacção aguarda agora a sanção do presidente da República para entrar em vigor.