Câmara dá parecer negativo para projeto de ajuda a empresários em Ilhabela

A Prefeitura de Ilhabela enviou à Câmara um Projeto de Lei que propõe medidas de auxilio aos empresários da cidade no período de quarentena. Porém, a Procuradoria da casa de leis deu parecer contrário ao PL alegando falta de estudo programático e indícios de inconstitucionalidade.

O PL tem o objetivo de ajudar microempresários e empresas de pequeno porte que ficaram restritos de exercer suas atividades ou tiveram grande queda no faturamento por conta da crise econômica deste período de enfrentamento da pandemia do coronavírus.

Segundo a prefeitura, o projeto permite que a administração municipal dê ajuda financeira aos empresários por três meses. A proposta é conceder mensalmente um salário mínimo por beneficiário empresário, por depósito em cartão, e uma cesta básica por colaborador registrado nas Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP).

Porém, para a Procuradoria da Câmara Municipal de Ilhabela, o PL tem indícios de inconstitucionalidade e apresenta falta de um “estudo programático e dados concretos acompanhando a propositura, de modo a justificar a própria finalidade do programa colocada na norma que se busca aprovação deste Poder Legislativo”. Os procuradores enfatizaram também que o projeto não apresenta justificativa para o aporte financeiro de R$ 18,5 milhões.

Por nota, a Câmara afirmou que teria seguido o mesmo entendimento do jurídico da prefeitura que também teria, segundo a casa de leis, se manifestado contrário ao projeto. O secretário de Planejamento e Gestão Estratégica, Luiz Lobo, rebateu e disse que não houve o parecer contrário do jurídico municipal.

“A nota da Câmara Municipal, feita a pedido do Presidente do Legislativo, não é verdadeira. […] É inverídica a informação de que teria havido parecer contrário por parte da Procuradoria do Município ao referido Projeto que hoje está na Câmara”, disse o secretário por nota.

O secretário afirmou que o projeto é claro em destinar o socorro financeiro aos empresários e funcionários e não às empresas. Na nota, Luiz Lobo se dirige diretamente ao presidente da Câmara, Marquinhos Guti (DEM).

“É uma pena que no momento de necessidade se utilize o sofrimento das pessoas de nossa cidade para satisfazer interesses particulares. Ao contrário do que pode pensar o Sr. Presidente da Câmara, quem conhece a Prefeita sabe que ela não está interessada em obter nenhum bônus político. […] Torcemos para que os demais Vereadores vençam a tentação de fazer política pessoal e pensem no melhor para o nosso cidadão”, disse o secretário na nota.

Segundo a Câmara, mesmo com o parecer contrário da casa, o PL seguirá a tramitação em Sessão Ordinária.