Caraguá aprova Inspeção Municipal, Zona Azul e prestação de contas

A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou um projeto de lei que fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal.

Celso Pereira (DEM), o líder do prefeito, explicou que vai ser emitido um selo para garantir o controle de qualidade dos produtos comercializados por pequenos agricultores e pescadores.

Vilma Teixeira (PSDB) disse que essa é uma vitória porque o projeto foi aprovado pela Câmara, vetado pelo prefeito e agora o Executivo mandou de volta para votação. “Isso serviu de incentivo para a gente ver que nem todos nossos projetos que são vetados são abortados, o prefeito pensou na grande importância que é esse projeto para o município e mandou para ser votado”, disse Vilma.

Na mesma sessão, a Lei Complementar que altera a redação que institui o sistema de estacionamento rotativo do município, a Zona Azul, foi aprovado por todos. De acordo com a prefeitura,  a receita arrecadada com o sistema de estacionamento rotativo implantado deve ser destinada ao Fundo Municipal do Idoso para custear as despesas do atendimento dessa população.

Também foi aprovado o projeto de lei que dispõe sobre a composição, organização e competência do Conselho Municipal de Assistência Social (Comas), bem como do fundo municipal de Assistência Social (FMAS).

Finalizando a sessão, o projeto que prevê que o prefeito deve comparecer à Câmara Municipal uma vez por ano, na última sessão do exercício, para prestar contas e esclarecimentos sobre a administração do Município no período.