Câmara de São Sebastião demite 49 comissionados para se adequar à Lei

Para o presidente da Câmara, cortes foram necessários para se adequar à Lei

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A Câmara de São Sebastião anunciou, nesta sexta-feira (12), o corte de 49 funcionários comissionados. De acordo com o Legislativo, a medida é necessária para se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal, onde consta que o valor da folha de pagamento não pode ultrapassar o limite legal de 70% da receita corrente líquida.

Com a redução do valor do repasse feito pela prefeitura à Câmara, devido à queda na arrecadação, o orçamento do Legislativo diminuiu além do esperado, o que obrigou o presidente da Casa, o vereador Luiz Antônio de Santana Barroso, o Coringa (PSD), a tomar medidas administrativas, com risco de ter as suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas.

Em reportagem do Meon no mês passado, Coringa havia adiantado sobre a necessidade dos cortes e informou que a folha de pagamento da Câmara em abril, por exemplo, ficou em torno de R$ 1,080 milhão -acima do limite de 70% do orçamento, conforme determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

“A folha de pagamento está acima do índice determinado porque foi baseada em um orçamento de R$ 19 milhões, aprovado no ano passado, e que não se cumpriu. Hoje, o orçamento da Câmara é de R$ 17 milhões e precisamos nos adequar a essa realidade”, disse Coringa.

Nesta sexta-feira, foram reduzidos 4 cargos de procuradores jurídicos, 4 de assessores técnicos legislativos, 1 de assessor de controle de frota, 8 de assessores do gabinete da presidência, 15 de assessores legislativos e 17 cargos de chefia de divisão.

Antes dos cortes, a Câmara possuía cerca de 60 funcionários de carreira e 90 comissionados e cada parlamentar trabalhava com cinco assessores. Agora, cada vereador passará a contar com um chefe de gabinete e três assessores.

Segundo a Câmara, com o objetivo de reduzir ainda mais o valor da folha de pagamento, o Legislativo também suspendeu as Comissões Parlamentares, permanecendo apenas a Comissão de Licitação, que é obrigatória.

De acordo com a Câmara, a redução no quadro de funcionários e a suspensão dos trabalhos das Comissões Parlamentares vão representar uma redução de R$ 1,519 milhão por ano no orçamento do Legislativo, ou seja, uma economia de cerca de R$ 126 mil por mês.

Ainda segundo o presidente da Câmara, devido à situação financeira da prefeitura  que, só nos primeiros quatro meses deste ano, teve uma perda no orçamento de R$ 11,600 milhões, pela queda na arrecadação dos royalties. A tendência é de que o orçamento da Câmara fique ainda menor, com a necessidade de novas medidas de contenção de gastos no futuro.

Solicitação do MP
No mês passado, Coringa também anunciou que precisaria rever os valores pagos com as incorporações dos servidores concursados. De acordo com o vereador, a medida atende a uma solicitação feita pelo MP (Ministério Público) que, após denúncias, se manifestou contrário aos valores incorporados aos salários dos funcionários em artigos previstos em resoluções.

Segundo Coringa, o MP entende que as resoluções devem ser usadas para tratar de assuntos internos do Legislativo e não podem ser usadas para regulamentar os salários dos funcionários, que devem seguir o que está determinado no Estatuto do Servidor.

“Vou atender a esse pedido do Ministério Público porque quero me precaver de no futuro vir a ser réu em uma ação de improbidade administrativa. Somente deixarei de fazer isso se existir alguma contraordem do Ministério Público ou do Tribunal de Contas”, disse Coringa.

“A solicitação do MP é para que seja interrompido o pagamento das incorporações feito através de resoluções, além de revistos os casos em que o pagamento de quinquênio (benefício pago a cada 5 anos aos funcionários de carreira) foi feito de forma irregular. Mas não faz nenhuma menção à devolução do dinheiro recebido pelos servidores”, explica Coringa.

Sobre a responsabilidade dos ex-presidentes da Câmara que aprovaram as resoluções regulamentando o pagamento de incorporações, Coringa disse que o Ministério Público abriu um inquérito para apurar o caso.