Ubatuba: lei facilita pagamento de dívidas municipais é aprovada

Central atende de segunda a sexta, das 8h às 17h

Divulgação/Câmara de Ubatuba

A Câmara de Ubatuba aprovou um projeto de lei do Executivo que coloca em vigor novas normas de parcelamento da dívida ativa, referente aos tributos municipais. Agora, o valor pode ser parcelado em 60 vezes, sem entrada, com parcelas mínimas de R$ 60. A lei também prevê o parcelamento em até dez vezes os honorários advocatícios.

Antes da lei, o morador com pendências era obrigado a pagar 10% de entrada e o valor só poderia ser parcelado em 30 vezes, com valor mínimo de R$ 150 e horários advocatícios pagos à vista. De acordo com a equipe da Secretaria da Fazenda, o objetivo da medida é estimular a quitação das dívidas e aumentar a arrecadação da cidade.

Central de Atendimento
Ubatuba oferece também a Cada (Central de Atendimento da Dívida Ativa), um espaço que atende a população com dívidas municipais e agiliza a negociação da dívida para a quitação. A central fica na  rua Dona Maria Alves, 850, no centro, em frente ao prédio da prefeitura.