Contribuintes de Pinda terão até 90% de anistia de juros e multas de tributos

A Prefeitura de Pindamonhangaba está concedendo remissão de multas e juros nos débitos tributários no município, conhecida como ‘Lei de Anistia’. A concessão de anistia de juros e multa de todos os tributos municipais (IPTU, ISS, ISSQN, Taxas e Alvarás) é de até 90% para os débitos inscritos em dívida ativa, cobrança amigável e os ajuizados ou não.

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A Câmara de Vereadores aprovou de forma unanime o Projeto de Lei da Prefeitura, que publicou no diário oficial no dia 19 de janeiro. A lei permite redução do valor de juros e multas de 90% para quem pagar à vista e fizer a solicitação até dia 23 de junho. Quem optar pelo parcelamento em até sete vezes terá abatimento de 85% nos juros e multas, se solicitar até 23 de junho. Haverá 80% de redução para quem parcelar em até oito vezes e fizer o pedido até 31 de maio.

Serão concedidos 70% de abatimento para parcelamentos em até nove vezes requisitados até 28 de abril; 60% para 10 parcelas até 31 de março; 50% para 11 vezes até dia 28 de fevereiro; e 40% para até 12 vezes, com solicitação até 31 de janeiro. Nas opções de parcelamento, o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 120,65 – referente à UFMP (Unidade Fiscal do Município de Pindamonhangaba) em vigor.

Outro benefício é que a remissão pode ser concedida para pagamento total ou parcial dos débitos. Assim, quem possui mais de um exercício com dívidas, poderá optar por pagar um ou mais exercícios à vista e o restante parcelado; ou tudo parcelado, ou somente um ou mais exercícios à vista.

Para requerer o benefício, o contribuinte deverá estar com seu cadastro imobiliário atualizado.