Decreto de intervenção é protocolado na Câmara; PEC da Previdência sai da pauta

Um assessor da Casa Civil entregou às 15h45 na Câmara dos Deputados a mensagem presidencial informando da publicação do decreto de intervenção federal na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. O documento foi protocolado na Primeira Secretaria e encaminhado na sequência para a Secretaria-Geral da Mesa (SGM).

Com a entrega da mensagem, o decreto passa a tramitar oficialmente na Câmara. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), quer colocar a matéria em votação já entre segunda, 19, e terça-feira, 20. No Senado, os parlamentares devem apreciar o ato logo em seguida, entre quarta, 21, e quinta, 22.

A PEC da reforma previdenciária estava na pauta da Câmara da próxima semana, mas já foi retirada depois do protocolo do decreto, já que a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. “A pauta da semana está em processo de reelaboração, em virtude da decretação de intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro”, diz mensagem publicada no site da Câmara.