Deputados derrubam resolução que obriga prefeituras a assumirem a iluminação pública

Cury acredita que prefeituras devem pedir ressarcimento

Flávio Pereira/Meon

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (28) um projeto de decreto legislativo que cancela a resolução da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) que transfere para as prefeituras a responsabilidade pela implantação e manutenção da iluminação pública.

Se o decreto for aprovado pelo Senado, as concessionárias voltam a operar este serviço e as cidades terão novamente a opção de assumir apenas se quiserem a manutenção. Com isso, as cidades da região que implantaram cobranças de taxa de luz, poderão devolver o serviço para as concessionárias.

O deputado federal Eduardo Cury (PSDB) explica que o projeto foi aprovado na casa por unanimidade e que provavelmente não será vetado pelos senadores. “Essa resolução é inconstitucional, foi feita na calada da noite, sem discussão, para agradar os empresários. De qualquer forma essa obrigatoriedade iria ser derrubada no Supremo Tribunal Federal, nós só adiantamos o processo”, explica.

Cury ressalta que as cidades foram obrigadas a assumir a administração da iluminação pública, e em troca tinham a permissão de instituir uma nova taxa municipal para arcar com as despesas. O deputado explica que é justamente esta a inconstitucionalidade.

“Nós sempre pagamos uma taxa de manutenção que está embutida na conta de luz, ai quando a responsabilidade passou para a Prefeitura, as empresas continuaram cobrando a taxa da população como se nada tivesse acontecido. E o cidadão pagando duas vezes pelo mesmo serviço”.

O parlamentar acredita que as prefeituras que assumiram desde 2012 a manutenção das instalações, postes, troca de lâmpadas, entre outras, devem acionar a Justiça para pedir o reembolso do dinheiro gasto desnecessariamente.