Em regime de urgência, Câmara aprova prorrogação do prazo para implantação do São Sebastião PREV

A Câmara de São Sebastião aprovou, por maioria de votos e em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar 01/2020, de autoria do Executivo, que prorroga por 180 dias a implantação da Autarquia Previdenciária São Sebastião PREV, bem como a reestruturação do FAPS.

De acordo com a justificativa enviada à Câmara, neste prazo, deverá ser constituída toda regulamentação legal, composição do rol de servidores operacionais e implantação dos processos operacionais e gerenciais visando à autonomia do Instituto ante suas atribuições previstas legalmente.

Os vereadores Professor Gleivison e Pixoxó votaram contra o projeto.

Criado na forma da Lei Complementar 241/2019 de 10 de junho de 2019, a Autarquia Previdenciária São Sebastião PREV deu início a reestruturação do Fundo de Aposentadoria dos Servidores de São Sebastião – FAPS.

Trata-se do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, que tem o objetivo de assegurar aos seus segurados e beneficiados meios indispensáveis de manutenção por motivo de idade avançada, incapacidade permanente, tempo de serviço, e morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Durante a sessão, também foi aprovado o Projeto de Lei 03/20, de autoria do vereador Reinaldinho, que institui no Calendário Oficial de evento a Festa Julina das Cigarras.