Ex-prefeito de Santa Branca é inocentado pelo Tribunal de Justiça

O ex-prefeito de Santa Branca, Marcílio Pereira Campos Filho, foi inocentado da acusação de prática de improbidade administrativa. A decisão foi dada pela 1ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista e o acórdão foi publicado no último dia 16 de dezembro.

Marcílio Pereira havia sido acusado de contratar um servidor sem antes realizar concurso público. O agente prestou serviços na prefeitura de março de 2006 a março de 2007.

De acordo com nota divulgada pelo Tribunal de Justiça, o político acabou condenado a ressarcir cerca de R$6 mil aos cofres públicos em razão de condenação anterior na Justiça do Trabalho.

De acordo com a relatora Luciana Bresciani, a condenação na esfera trabalhista não gera presunção da prática de ato de improbidade pelo réu. “Tem razão o réu ao alegar que não foi parte na ação trabalhista e pode ter ocorrido falha na defesa do município, que teria implicado a condenação da administração. Não há qualquer indício de que o réu tenha auferido qualquer vantagem com a contratação”, declarou em voto.

“O autor em nenhum momento referiu-se à má fé ou desonestidade do agente ou que tenha auferido qualquer vantagem. Diante dos fatos narrados, sequer comprovado o prejuízo ao erário.” Marcílio Pereira foi inocentado por unanimidade.