Ex-prefeito de Taubaté é condenado pelo TJ por irregularidades

Roberto Peixoto é condenado pelo Tribunal de Justiça

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O TJ (Tribunal de Justiça) acatou o pedido do Ministério Público e condenou o ex-prefeito de Taubaté Roberto Peixoto (PEN) à suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais nos próximos três anos. Peixoto é pré-candidato à deputado estadual pelo PEN nas eleições de 2014.

A decisão da Justiça, baseada na ação do MP, analisou como irregular a contratação da funcionária Valéria da Rocha Miranda para o Procon em 2009, para a função de Supervisor Técnico.

De acordo com o despacho do MP, a contratação pelo prazo de 90 dias foi irregular e descumpriu a obrigação legal assumida em 2006, na qual Peixoto se comprometeu a somente admitir servidores temporários em situações de necessidades excepcionais.

O ex-prefeito assinou uma TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), protocolada no Conselho Superior do Ministério Público, assumindo o tratado. O MP aponta que a contratação de Valéria da Rocha se prolongou após os 90 dias, finalizando em janeiro de 2009.

Decisão
Em 2013, o ex-prefeito e Valéria Miranda foram condenados na época a pagarem multas no valor de três salários mínimos recebidos, mas o Ministério Público recorreu da decisão da 1ª instância e solicitou a ampliação da pena e o aumento da multa civil.

A ação foi julgada pelo promotor Luis Fernando Rossetto, da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O Meon tentou contato com o ex-prefeito Roberto Peixoto, mas não o encontrou para comentar sobre a condenação.

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