Executivo de Pinda pede alterações das exigências de comissionados

Um projeto de lei da Prefeitura de Pindamonhangaba, que prevê algumas reestruturações administrativas relacionadas a determinados cargos públicos, foi enviado à Câmara no início de novembro.

Planejamento

coloca fim em exigência de nível superior para alguns cargos

O documento sugere a troca de nomenclaturas de determinados cargos comissionados, a revisão de exigências para a ocupação -como a não obrigatoriedade do ensino superior- e a redução da carga horária semanal dos advogados de 40 para 20 horas.

O projeto de lei foi entregue no último dia 7, mas não entrou em votação na sessão do dia 10. No dia 12, o documento chegou a ser incluído na ordem do dia para a sessão do dia 17, mas foi retirado em seguida.

Em protesto ao planejamento, um grupo de servidores protocolou um manifesto público, no qual afirmam que as reformas administrativas são necessárias, mas que os cargos de comissão devem ser ocupados por profissionais com formação adequada e superior, condizente ao cargo.

De acordo com exigências do Ministério Público, a administração municipal deve fazer as adequações de algumas nomeações feitas, pois não atendem às exigências de alguns cargos, até o final de 2014.

No projeto, o Executivo justifica que a redução da carga horária dos advogados está de acordo com o artigo da lei, que alega que a jornada de trabalho do advogado empregado não pode exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, exceto em casos de acordos.

Uma reunião foi realizada com representantes do Sindicato dos Servidores em 21 de novembro na Câmara, mas não houve nenhum acordo. O projeto ainda não foi confirmado para a votação na próxima sessão.