Gilmar Mendes limita pedidos de impeachment contra ministros do STF à PGR

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quarta-feira (3) uma liminar que restringe à Procuradoria-Geral da República (PGR) a prerrogativa de apresentar pedidos de impeachment contra ministros da Corte. A medida suspende trecho da lei de 1950 que permitia a qualquer cidadão protocolar uma denúncia por crime de responsabilidade contra membros do Supremo.

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A decisão ainda será avaliada pelo plenário do STF em sessão virtual prevista para ocorrer entre 12 e 19 de dezembro.

Além da limitação à PGR, Gilmar determinou que o Senado só poderá admitir processos de impeachment mediante aprovação de dois terços dos senadores — e não mais por maioria simples, como estabelecia a legislação. Ele classificou a regra atual como “esdrúxula” e “incompatível” com a Constituição.

Segundo o ministro, permitir que o mérito de decisões judiciais seja usado como argumento para pedidos de impeachment poderia abrir espaço para perseguições políticas e interferência indevida sobre o Judiciário.

“O impeachment abusivo pode se tornar um meio de intimidar e enfraquecer o Poder Judiciário”, afirmou. Ele acrescentou que magistrados poderiam ser pressionados a adotar decisões alinhadas a interesses momentâneos, comprometendo sua independência e a garantia dos direitos fundamentais.

Gilmar também citou o risco de distorções no rito de admissibilidade no Senado caso o quórum exigido continuasse sendo de maioria simples. “Em uma sessão aberta com 41 senadores, a abstenção de 30 poderia levar à admissibilidade com apenas 11 votos”, exemplificou.

A decisão reacende o debate sobre os limites entre controle democrático e proteção da autonomia judicial, enquanto o Supremo se prepara para decidir coletivamente sobre o assunto nas próximas semanas.