Governo abre processo contra Telefônica Brasil/GVT por infrações ao consumidor

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, instaurou processo administrativo contra a empresa Telefônica Brasil (GVT/TVA) para investigar indícios de infrações da companhia a vários trechos do Código de Defesa do Consumidor, dentre os quais os que tratam da proteção dos clientes contra publicidade enganosa e contra cláusulas contratuais abusivas. A empresa tem 10 dias para apresentar defesa. O despacho do DPDC com a decisão está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 9.