Jacareí abre chamamento público para cadastrar viveiros de mudas nativas

A Prefeitura de Jacareí, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Planejamento Urbano, está com um edital de chamamento público aberto para o credenciamento de empresas do ramo de viveiros e gardens. O objetivo é cadastrar estabelecimentos aptos e interessados em fornecer mudas de árvores nativas, que serão utilizadas por cidadãos e empresas para o cumprimento de obrigações de compensação ambiental no município.

As empresas interessadas em compor a lista oficial de fornecedores devem realizar a inscrição enviando a documentação exigida para o e-mail oficial da pasta. O edital completo com todas as regras e especificações técnicas está disponível para consulta no site da Prefeitura.

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Para habilitar o estabelecimento no programa, o candidato deve cumprir uma série de requisitos burocráticos e fiscais. É necessário possuir inscrição ativa e regularizada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), apresentar o contrato social consolidado da empresa, além dos documentos de identificação pessoal dos sócios administradores.

Também é obrigatória a entrega da certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, juntamente com os demais laudos e alvarás listados no corpo do edital de chamamento.

Na legislação vigente de Jacareí, toda vez que há necessidade de supressão autorizada de árvores em obras ou terrenos, o solicitante precisa efetuar uma compensação para mitigar os impactos ambientais causados pela remoção da vegetação. Esse processo regulatório pode ocorrer via pagamento pecuniário, plantio direto de novas árvores ou doação de mudas nativas ao Executivo.

Na modalidade de doação, o próprio requerente do serviço compra as plantas e as entrega à administração pública. Com o novo cadastro de viveiros, a Prefeitura pretende facilitar o acesso dos moradores às espécies corretas e mapear o volume exato de plantas negociadas.

A medida padroniza o fluxo de entrega, conferindo maior transparência e auditabilidade ao sistema, além de garantir que a iniciativa ocorra sem gerar nenhum tipo de despesa financeira para os cofres municipais. A listagem com as espécies recomendadas para a arborização urbana consta nos anexos do chamamento.

Foto: Divulgação\ Prefeitura de Jacareí