Jacareí prorroga lei de regularização de construções até setembro

A Prefeitura de Jacareí, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Zeladoria Urbana, anunciou a prorrogação do prazo para a adequação de construções irregulares conforme a Lei 6.718/2025. Com a nova determinação, os interessados ganharam mais seis meses para protocolar seus pedidos, que agora podem ser feitos até o dia 30 de setembro de 2026.

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Quem pode regularizar?

A lei é voltada para edificações que apresentem condições de habitabilidade, acessibilidade e salubridade, mas que estejam em desacordo com a legislação vigente. A iniciativa foca especialmente em famílias em situação de vulnerabilidade, permitindo que as construções sejam reconhecidas e passem a ter acesso a serviços como água, esgoto e energia elétrica legalizada.

Atenção aos critérios: Não serão regularizadas edificações em:

Áreas de Preservação Permanente (APP);

Áreas de risco alto ou muito alto de desastres;

Imóveis em situação de disputa judicial.

Como funciona o processo?

A regularização resulta na expedição do Atestado de Regularidade, documento que possui o mesmo valor legal que o “Habite-se”. O processo varia de acordo com o tamanho do imóvel:

Procedimento Automático: Para residências de até 499,99 m² e comércios/serviços de até 200 m². O atestado é expedido mediante solicitação formal do proprietário junto a um responsável técnico habilitado (CREA, CAU ou CRT).

Procedimento Convencional: Para imóveis que excedam as metragens acima. Nestes casos, o pedido passa por uma análise técnica detalhada da prefeitura antes da aprovação.

Benefícios

Além da segurança jurídica e da valorização do imóvel, a regularização permite que a estrutura seja devidamente avaliada, garantindo maior proteção aos moradores e o cumprimento de normas básicas de segurança.