Jacareí publica decreto que regulamenta pintura de ruas e decoração para o Mundial

A Prefeitura de Jacareí publicou um decreto oficial que regulamenta e autoriza a realização de intervenções artísticas em vias públicas, além da instalação de bandeirinhas, fitas e faixas decorativas durante as festividades da Copa do Mundo de Futebol de 2026. A medida visa dar respaldo jurídico e organizar a tradicional manifestação cultural e comunitária dos moradores, garantindo que as celebrações ocorram sem comprometer a segurança e a mobilidade urbana.

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As autorizações são exclusivas para as chamadas vias locais, caracterizadas pelo baixo volume de tráfego de veículos. O decreto reforça que o direito de festejar não pode anular a preservação da acessibilidade e a livre circulação. Caso a comunidade necessite interromper o trânsito (seja de forma parcial ou total) para pintar o asfalto ou pendurar os adereços, os organizadores do bairro deverão assumir a responsabilidade pela sinalização corretiva para resguardar pedestres e motoristas.

Como solicitar a autorização

Os moradores interessados em decorar seus bairros não podem iniciar as intervenções de forma deliberada. É obrigatório registrar um pedido formal e prévio junto à Secretaria de Mobilidade Urbana. O procedimento é inteiramente digital:

1. Acesse a plataforma do AtendeBem online;
2. Abra um protocolo informando o nome exato da rua e a delimitação do trecho que receberá as cores;
3. Anexe uma imagem ilustrativa (croqui) ou faça uma descrição detalhada de tudo o que pretendem instalar ou pintar.

A pasta de Mobilidade Urbana fará a análise técnica do fluxo da rua antes de emitir o aval. O regulamento completo e as restrições técnicas podem ser consultados diretamente no anexo técnico do Boletim Oficial.

Regras para bares, restaurantes e comércios

O texto assinado pelo Executivo também trouxe boas notícias para o setor produtivo e de entretenimento local. Bares, restaurantes e estabelecimentos comerciais que já atuam devidamente licenciados na cidade receberam permissão temporária para a utilização de calçadas para acomodar o público durante a transmissão dos jogos da Seleção Brasileira e demais partidas do torneio.

O decreto flexibiliza a instalação externa de aparelhos de televisão, telões e equipamentos de som ou audiovisuais correlatos. Contudo, a regra de ouro permanece: fica terminantemente proibida qualquer estrutura ou barulho que impeça o trânsito seguro de pedestres, ciclistas e, fundamentalmente, de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, além de ser mandatório o respeito ao livre acesso de ambulâncias e viaturas de emergência. A íntegra do decreto com os deveres comerciais está disponível no Boletim Oficial de Jacareí.

Foto: Reprodução / Secretaria de Comunicação de Jacareí