Justiça determina que Prefeitura crie casa de abrigo para mulheres vítimas de violência em Jacareí

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) determinou que a Prefeitura de Jacareí disponibilize um abrigo para mulheres vítimas de violência na cidade. A ação foi movida pela Defensoria Pública do estado, onde o órgão alega que as vítimas de violência doméstica não contam com o amparo adequado da prefeitura. A administração municipal não concorda com a decisão e vai recorrer.

Na decisão, os defensores públicos Bruno Ricardo Miragaia Souza e Elthon Siecola Kersul alegam que a estrutura para o atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica não é adequada. O pedido do órgão ao TJ-SP parte após a Defensoria entender que existe um aumento nos casos de violência doméstica e familiar no município. Atualmente, quando uma mulher ou a família é vítima de violência e não tem para onde ir, são levados para a Casa de Passagem, local que abriga moradores de rua.

A Defensoria Pública já havia entrado na Justiça com o pedido para a implantação de um abrigo para as mulheres, mas foi negado. Após a primeira sinalização negativa do TJ-SP, os defensores recorreram e agora o órgão de Justiça, o qual concordou que há certa precariedade no atendimento as vítimas na cidade.

De acordo com a decisão do Tribunal de Justiça do estado, “os dados revelam a expressividade do número de ocorrências envolvendo mulheres vítimas de violência doméstica e a necessidade de implantação de equipamento adequado para o atendimento da demanda de acolhimento na região com vistas a minimizar a situação de vulnerabilidade a que são submetidas”. Afirma o texto da decisão.

O texto ainda não é definitivo, por isso ainda não há data para que o abrigo seja implantado na cidade. Em nota, a prefeitura da cidade disse que vai recorrer e entende que “a decisão judicial não me parece ser o meio correto de interferir com tal intensidade nas necessidades das ações da administração pública”. Para o governo de Izaias Santana (PSDB) a decisão foi tomada “de forma abstrata, sem análise da demanda, da necessidade e da viabilidade orçamentária do projeto”.

Confira a nota na íntegra:

Nenhum serviço público que exige uma estrutura administrativa permanente pode ser decidido judicialmente de forma abstrata, sem análise da demanda, da necessidade e da viabilidade orçamentária do projeto. Uma determinação como essa, retira do poder público a liberdade de escolher qual é a política adequada. A decisão judicial não me parece ser o meio correto de interferir com tal intensidade nas necessidades das ações da administração pública. A Prefeitura Municipal de Jacareí irá recorrer.