Lei De Olho no Imposto começa a vigorar na próxima segunda-feira (9)

Começa a vigorar na próxima segunda-feira (9) a lei 12.741 que obriga as empresas que comercializam produtos e serviços a informar ao consumidor todos os impostos contidos no preço. Conhecida como lei “De Olho no Imposto”, a nova legislação obriga o estabelecimento informar os valores do impostos federais, estaduais e municipais, como o ICMS, ISS, IPI, PIS, Pasep e Cofins.

Multa para empresa que descumprir nova lei pode chegar a
R$ 7 milhões

A lei de dezembro de 2012 começou a vigorar em julho de 2013, mas por causa de uma medida provisória o prazo foi prorrogado para este mês porque seria necessário mais tempo para os empresários se adequarem às novas regras.

A presidente da Acit (Associação Comercial e Industrial de Taubaté), Sandra Teixeira, alerta os empresários para a importância de cumprir o prazo. Isso porque os estabelecimentos que não seguirem as novas regras estão sujeitos a multas.

“De maneira geral, o comércio não está levando a sério. Todos têm que se adequar às normas da lei, procurar softwares que possam calcular esses valores diretos na nota”, diz.

Os Procons serão responsáveis pela fiscalização do cumprimento da nova lei. É desses órgãos também a responsabilidade pelas autuações, que podem variar dos R$ 400 a R$ 7 milhões. As empresas podem se adequar gratuitamente por meio do site http://deolhonoimposto.ibpt.org.br/.